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TJDFTParcialmente procedenteJulgamento: 10/02/2026

Embargos de Declaração Cível nº 07093612720258070010

Processo nº 0709361-27.2025.8.07.0010

GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL, DRA. GISELLE ROCHA RAPOSO

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Promessa de Compra e Venda · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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