TJDFTProcedenteJulgamento: 31/01/2026

Cumprimento de sentença nº 07086835720268070016

Processo nº 0708683-57.2026.8.07.0016

6? JUIZADO ESPECIAL C?VEL DE BRAS?LIA

Substituição do Produto · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento

Substituição do Produto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Indenização por Dano Moral Valor da Execução / Cálculo / Atualização Práticas Abusivas Irregularidade no atendimento

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Como os tribunais decidem: Substituição do Produto

53% procedente1% parcialmente procedente46% improcedente

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