TJDFTProcedenteJulgamento: 28/01/2026

Apelação Criminal nº 07035299820258070014

Processo nº 0703529-98.2025.8.07.0014

GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JAIR OLIVEIRA SOARES

Violência Doméstica Contra a Mulher · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Perseguição

Violência Doméstica Contra a Mulher Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Perseguição

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Como os tribunais decidem: Violência Doméstica Contra a Mulher

63% procedente6% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 11.429 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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