TJDFTProcedenteJulgamento: 27/02/2026

Apelação Cível nº 07032427420258070002

Processo nº 0703242-74.2025.8.07.0002

GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Repetição do Indébito

Defeito, nulidade ou anulação Indenização por Dano Moral Obrigação de Fazer / Não Fazer Repetição do Indébito

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 39.092 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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