TJDFTImprocedenteJulgamento: 23/02/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 07027113020268070009

Processo nº 0702711-30.2026.8.07.0009

1? JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA

Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Práticas Abusivas

Defeito, nulidade ou anulação Indenização por Dano Moral Obrigação de Fazer / Não Fazer Práticas Abusivas

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 39.092 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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