TJDFTProcedenteJulgamento: 29/02/2016

Cumprimento de sentença nº 07016778720168070003

Processo nº 0701677-87.2016.8.07.0003

1? JUIZADO ESPECIAL C?VEL DE CEIL?NDIA

Assuntos (classificação CNJ)

Ato / Negócio Jurídico

Inteiro teor — prévia

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701677-87.2016.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) tes (ID. 204136778 e ID. 204206791), para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Determino a transferência do valor de R$ 173,50 do bloqueio de ID. 204310166 seja transferida para uma conta a disposição desse juízo. Dê-se baixa em relação ao saldo remanescente. Após, expeça-se alvará de levantamento do valor acima indicado em favor da parte credora. O não pagamento de uma das parcelas resultará no vencimento antecipado das demais, sem o acréscimo da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1.º, do CPC. Intime-se. Sentença irrecorrível consoante artigo 41 da Lei 9.099/95. Dê-se baixa. Após, arquivem-se. Ceilândia/DF, 17 de julho de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios · Cumprimento de sentença · Processo nº 0701677-87.2016.8.07.0003 · 1? JUIZADO ESPECIAL C?VEL DE CEIL?NDIA · julgado em 29/02/2016. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Ato / Negócio Jurídico

33% procedente0% parcialmente procedente65% improcedente

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