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TJDFTProcedenteJulgamento: 26/02/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 07014812620268070017

Processo nº 0701481-26.2026.8.07.0017

JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO

Inadimplemento · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Liminar · Compra e Venda
InadimplementoRescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano MoralLiminarCompra e Venda
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Como os tribunais decidem: Inadimplemento

70% procedente4% parcialmente procedente25% improcedente

Calculado de 7.906 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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