TJDFTProcedenteJulgamento: 20/02/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 07012163920268070012

Processo nº 0701216-39.2026.8.07.0012

JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL DE S?O SEBASTI?O

Inadimplemento · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Prestação de Serviços

Inadimplemento Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Indenização por Dano Moral Indenização por Dano Material Prestação de Serviços

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Como os tribunais decidem: Inadimplemento

70% procedente4% parcialmente procedente25% improcedente

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