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TJDFTProcedenteJulgamento: 18/02/2026

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 07009619320268070008

Processo nº 0700961-93.2026.8.07.0008

JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO?

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Como os tribunais decidem: Decorrente de Violência Doméstica

63% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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