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TJDFTImprocedenteJulgamento: 12/02/2026

Embargos de Declaração Criminal nº 07000479520238070020

Processo nº 0700047-95.2023.8.07.0020

GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU ARNALDO CORREA SILVA

Violência Doméstica Contra a Mulher · Vias de fato · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
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Como os tribunais decidem: Violência Doméstica Contra a Mulher

63% procedente6% parcialmente procedente31% improcedente

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