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TJCEImprocedenteJulgamento: 23/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 30050536420258060171

Processo nº 3005053-64.2025.8.06.0171

4ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS

Repetição do Indébito · Capitalização e Previdência Privada · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral
Repetição do IndébitoCapitalização e Previdência PrivadaDefeito, nulidade ou anulaçãoIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

36% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

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