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TJCEImprocedenteJulgamento: 16/03/2026

Apelação Cível nº 30010151220258060170

Processo nº 3001015-12.2025.8.06.0170

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Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

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