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TJCEProcedenteJulgamento: 18/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 30007539820248060040

Processo nº 3000753-98.2024.8.06.0040

4ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS

Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral
Indenização por Dano MaterialRepetição do IndébitoDefeito, nulidade ou anulaçãoIndenização por Dano Moral
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41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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