TJCEProcedenteJulgamento: 13/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 30001637420258060012

Processo nº 3000163-74.2025.8.06.0012

4ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS

Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Indenização por Dano Material Repetição do Indébito Indenização por Dano Moral Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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