Ação Civil Pública nº 80369049820198050001
Processo nº 8036904-98.2019.8.05.0001
4ª VARA CIVEL E COMERCIAL
Assuntos (classificação CNJ)
Ministério Público · Acidente de Trânsito · Acidente de Trânsito · Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública · Pessoas com deficiência
Inteiro teor disponível
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Ministério PúblicoAcidente de TrânsitoAcidente de TrânsitoAusência de Legitimidade para propositura de Ação Civil PúblicaPessoas com deficiência
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Ação Civil Pública · Processo nº 8036904-98.2019.8.05.0001 · 4ª VARA CIVEL E COMERCIAL · julgado em 23/08/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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