TJBAProcedenteJulgamento: 10/04/2026

Apelação Cível nº 80022078920258050082

Processo nº 8002207-89.2025.8.05.0082

GABINETE DES MARCELO SILVA BRITTO

Assuntos (classificação CNJ)

Enquadramento

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Enquadramento

Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Apelação Cível · Processo nº 8002207-89.2025.8.05.0082 · GABINETE DES MARCELO SILVA BRITTO · julgado em 10/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Enquadramento

48% procedente1% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 1.480 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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