Apelação Cível nº 80002637720218050216

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000263-77.2021.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Advogado(s): LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ registrado(a) civilmente como LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ (OAB:BA30776) Advogado(s): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB:BA14527), LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE SALES (OAB:PR100509) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por GEANE MARCIA SANTOS DA SILVA em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e MOTOS POMBAL LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora que, em agosto de 2020, aderiu a contrato de consórcio junto aos réus, referente à cota 201 do grupo 43085, para aquisição de motocicleta Honda. Relata que, na assembleia nº 17, realizada em 18/12/2020, sua cota foi contemplada mediante lance fixo de 15%, correspondente a R$ 2.462,22, cujo pagamento foi efetuado em 28/12/2020, oito dias antes do vencimento. Sustenta que, apesar do pagamento tempestivo, foi surpreendida com a informação de que o lance não havia sido computado no sistema, tendo sido orientada a ofertar novo lance na assembleia seguinte (20/01/2021), desta vez no percentual de 50,34% (aproximadamente R$ 7.650,99), sob pena de não receber o bem. Afirma que, em razão da contemplação inicial, já havia vendido sua motocicleta usada, ficando sem meio de transporte. Requereu concessão de justiça gratuita, tutela de urgência para entrega do bem, declaração de validade do primeiro lance, condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, correspondentes à diferença entre os lances, em dobro, condenação ao pagamento de danos morais. Decisão de Id. 371621011 deferiu a gratuidade de justiça, inverteu o ônus da prova e indeferiu a tutela de urgência. A ré ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA contestou alegando que sua obrigação limita-se à liberação da carta de crédito, que o pagamento foi feito à concessionária e não à Administradora (que só recebe por boleto), e que a cota foi contemplada em 20/01/2021, tendo a autora recebido o bem.

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