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TJBAProcedenteJulgamento: 07/05/2012

Desapropriação nº 03351624820128050001

Processo nº 0335162-48.2012.8.05.0001

5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Assuntos (classificação CNJ)

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

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Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioRevisão/Desconstituição de Ato Administrativo

Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Desapropriação · Processo nº 0335162-48.2012.8.05.0001 · 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 07/05/2012. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

48% procedente0% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 48 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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