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TJBAProcedenteJulgamento: 15/04/2026

Recurso Inominado Cível nº 01850917720258050001

Processo nº 0185091-77.2025.8.05.0001

PRIMEIRA TURMA RECURSAL

Interpretação / Revisão de Contrato · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Interpretação / Revisão de ContratoInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MaterialRevisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
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Como os tribunais decidem: Interpretação / Revisão de Contrato

36% procedente3% parcialmente procedente60% improcedente

Calculado de 17.897 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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