Apelação Cível nº 00547014420108050001
Processo nº 0054701-44.2010.8.05.0001
GABINETE DES. RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA
Assuntos (classificação CNJ)
Capacidade Tributária
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Apelação Cível · Processo nº 0054701-44.2010.8.05.0001 · GABINETE DES. RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA · julgado em 17/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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