Procedimento Comum Cível nº 50749112020234025101
Processo nº 5074911-20.2023.4.02.5101
27ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074911-20.2023.4.02.5101/RJ
ADVOGADO(A) : PAULO ROBSON PEREIRA (OAB RJ068485)
ADVOGADO(A) : SHEILA FABIANA SCHMITT (OAB RS076892)
ADVOGADO(A) : AFONSO FLORES DA CUNHA DA MOTTA (OAB RS051785)
ADVOGADO(A) : THIAGO FREIRE DOS SANTOS ARAUJO (OAB RJ158806)
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Fixo a verba honorária a cargo da parte vencida em 10% do valor atualizado da causa, ante a ausência de proveito econômico, nos termos do §4º, III do art. 85 da Lei nº 13.105/2015.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5074911-20.2023.4.02.5101 · 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 06/07/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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