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TJBAProcedenteJulgamento: 04/09/2002

Procedimento Comum Cível nº 00111184420028050080

Processo nº 0011118-44.2002.8.05.0080

7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Assuntos (classificação CNJ)

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesHabilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0011118-44.2002.8.05.0080 · 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 04/09/2002. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

32% procedente1% parcialmente procedente67% improcedente

Calculado de 60.864 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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