TJBAProcedenteJulgamento: 17/04/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00011206720268050191

Processo nº 0001120-67.2026.8.05.0191

1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO

Fornecimento de Água · Interpretação / Revisão de Contrato · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Cláusulas Abusivas
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Como os tribunais decidem: Fornecimento de Água

54% procedente3% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 11.644 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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