Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60903145220258030001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6090314-52.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) reclamante este vinculada à Reclamada em contrato administrativo, na área de saúde, mat. nº 0965587-5-02, junto ao Reclamado, no período de 25/06/2018 a 31/12/2025 (Mapa de Tempo de Serviços, #24566955). Pretende a parte reclamante o recebimento de auxílio jaleco retroativo, não pago pela Autora, e consequentemente condenar a ré ao pagamento do auxílio jaleco referente ao 2º (segundo) semestre de 2024, bem como o 1º (primeiro) semestre de 2025, acrescido de juros e correção monetária;” Em contestação, o Estado do Amapá, pugnou pela improcedência do pedido, em razão do recebimento dos auxílios jalecos pleiteados: “Outrossim, insta frisar que o requerido realizou, administrativamente, o pagamento integral do valor pleiteado, referente a 2ª parcela do exercício 2024, no mês de outubro de 2024, bem como da 1ª parcela do exercício 2025, no mês de julho de 2025, conforme demonstrado ao norte, através da ficha financeira da parte autora.” (#25660424/5) Ante o princípio da legalidade, faz-se mister a análise do parâmetro normativo para verificar se a demanda da parte autora merece acolhimento. A Lei nº 2.299/2018, que instituiu a parcela indenizatória denominada auxílio jaleco para os profissionais da saúde do Estado do Amapá, dispõe o seguinte em seu art. 1º: Art. 1º.

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