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TJAPNão conhecidoJulgamento: 25/08/2025

Recurso Inominado Cível nº 60582095620248030001

Processo nº 6058209-56.2024.8.03.0001

Presidência da Turma Recursal

Indenização por Dano Material · Abatimento proporcional do preço · Indenização por Dano Moral · Competência dos Juizados Especiais
Indenização por Dano MaterialAbatimento proporcional do preçoIndenização por Dano MoralCompetência dos Juizados Especiais
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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