TJAPProcedenteJulgamento: 31/07/2025

Petição Cível nº 60564078620258030001

Processo nº 6056407-86.2025.8.03.0001

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Assuntos (classificação CNJ)

Classificação e/ou Preterição

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amapá · Petição Cível · Processo nº 6056407-86.2025.8.03.0001 · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá · julgado em 31/07/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Classificação e/ou Preterição

25% procedente2% parcialmente procedente71% improcedente

Calculado de 197 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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