Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60021662920258030013
Processo nº 6002166-29.2025.8.03.0013
Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari
Assuntos (classificação CNJ)
Férias · Indenização / Terço Constitucional · Sistema Remuneratório e Benefícios
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amapá · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 6002166-29.2025.8.03.0013 · Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari · julgado em 10/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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