Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60014964620248030006

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Processo: 6001496-46.2024.8.03.0006 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) icável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. Nas hipóteses que envolvem remuneração de servidores públicos, trata-se de relação de trato sucessivo, razão pela qual incide o entendimento consagrado na Súmula 85 do STJ, segundo a qual a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, não alcançando o fundo de direito. No presente caso, a ação foi ajuizada em 05/12/2024, de modo que estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 05/12/2019. As diferenças reclamadas referem-se ao período posterior, razão pela qual não há prescrição a reconhecer quanto ao objeto da demanda. DO MÉRITO A parte reclamante pretende o pagamento das diferenças do adicional por tempo de serviço (anuênio), previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Ferreira Gomes (Lei nº 115/2001) e posteriormente majorado pela Emenda de Revisão nº 001/2013 à Lei Orgânica Municipal, que fixou o percentual de 1% por ano de efetivo serviço público. Dispõe o art. 64 do Regime Jurídico Único: “Por anuênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 0,5% (meio por cento) de anuênio. § 1º O adicional é devido a partir do dia imediato em que o servidor completar o tempo de serviço efetivo.” Com o advento da Emenda de Revisão nº 001/2013, o art.

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