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TJAPProcedenteJulgamento: 23/01/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60001396620268030004

Processo nº 6000139-66.2026.8.03.0004

Vara Única da Comarca de Amapá

Assuntos (classificação CNJ)

Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses

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Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amapá · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 6000139-66.2026.8.03.0004 · Vara Única da Comarca de Amapá · julgado em 23/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses

79% procedente0% parcialmente procedente20% improcedente

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