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TJAPImprocedenteJulgamento: 29/12/2017

Procedimento Comum Cível nº 00577986220178030001

Processo nº 0057798-62.2017.8.03.0001

2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · Regularidade Formal · Defeito, nulidade ou anulação
Obrigação de Fazer / Não FazerIndenização por Dano MoralRegularidade FormalDefeito, nulidade ou anulação
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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