TJAPImprocedenteJulgamento: 14/05/2019

Apelação Cível nº 00527043620178030001

Processo nº 0052704-36.2017.8.03.0001

GABINETE 01

Indenização por Dano Moral · Rescisão / Resolução · Enriquecimento sem Causa · Pagamento Indevido · Regularidade Formal · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Indenização por Dano Moral Rescisão / Resolução Enriquecimento sem Causa Pagamento Indevido Regularidade Formal Obrigação de Fazer / Não Fazer

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