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TJAPProcedenteJulgamento: 19/08/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00333083420218030001

Processo nº 0033308-34.2021.8.03.0001

1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Sistema Remuneratório e Benefícios · Gratificação Natalina/13º Salário · 1/3 de férias
Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoSistema Remuneratório e BenefíciosGratificação Natalina/13º Salário1/3 de férias
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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