Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas nº 00295964620158030001
Processo nº 0029596-46.2015.8.03.0001
1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.