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TJAPImprocedenteJulgamento: 27/03/2019

Apelação Cível nº 00293427320158030001

Processo nº 0029342-73.2015.8.03.0001

Gabinete 06

Pagamento Indevido · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância · Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
Pagamento IndevidoInquérito / Processo / Recurso AdministrativoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
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46% procedente1% parcialmente procedente52% improcedente

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