Processo nº 0003513-48.2019.8.03.0002
GABINETE RECURSAL 03
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Calculado de 17.387 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 7028118-64.2026.8.22.0001
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PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Sistema Remuneratório e Benefícios · Gratificação Natalina/13º salário · 1/3 de férias · Abono de Permanência
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12ª Vara Federal
Abono de Permanência · Abatimento proporcional do preço · Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada
Processo nº 0002476-53.2010.8.14.0015
JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
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Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público
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Processo nº 1003320-95.2022.4.01.3301
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Abono de Permanência · Incidência sobre Abono de Permanência · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
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