Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00017483120228030004
Processo nº 0001748-31.2022.8.03.0004
Vara Única da Comarca de Amapá
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Processo: 0001748-31.2022.8.03.0004 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) trânsito em julgado. A parte reclamada foi condenada em obrigação de fazer e pagar. A parte autora requereu o cumprimento da obrigação de pagar. Proceda-se da seguinte forma: I) Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença; II) Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se já houve o cumprimento da obrigação de fazer. Amapá/AP, 25 de abril de 2024. MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz Titular Da Vara Única da Comarca de Amapá
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amapá · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0001748-31.2022.8.03.0004 · Vara Única da Comarca de Amapá · julgado em 29/11/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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