TJAPProcedenteJulgamento: 25/02/2021

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00003454620218030009

Processo nº 0000345-46.2021.8.03.0009

1ª Vara da Comarca de Oiapoque

Férias · Indenização / Terço Constitucional · Gratificação Natalina/13º salário · Sistema Remuneratório e Benefícios

Férias Indenização / Terço Constitucional Gratificação Natalina/13º salário Sistema Remuneratório e Benefícios

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Como os tribunais decidem: Férias

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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