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TJAPProcedenteJulgamento: 18/02/2019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00002214320198030006

Processo nº 0000221-43.2019.8.03.0006

VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI · Sistema Remuneratório e Benefícios · Gratificações Municipais Específicas
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosGratificações Municipais Específicas
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Como os tribunais decidem: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

36% procedente4% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 7.615 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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