TJAMImprocedenteJulgamento: 01/01/2021

Pedido de Providências nº 40090231620208040000

Processo nº 4009023-16.2020.8.04.0000

GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública · Concessão

Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Concessão

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Como os tribunais decidem: Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública

19% procedente35% parcialmente procedente45% improcedente

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