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TJAMProcedenteJulgamento: 01/08/2022

Recurso Inominado Cível nº 07613900720218040001

Processo nº 0761390-07.2021.8.04.0001

1ª TURMA RECURSAL

Fraude / Quebra de ordem cronológica · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material
Fraude / Quebra de ordem cronológicaInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoRescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Fraude / Quebra de ordem cronológica

39% procedente2% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 46 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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