TJAMImprocedenteJulgamento: 31/01/2022

Apelação Cível nº 07570262620208040001

Processo nº 0757026-26.2020.8.04.0001

GABINETE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A)

Exclusão - ICMS · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal
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Como os tribunais decidem: Exclusão - ICMS

51% procedente8% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 7.651 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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