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TJAMProcedenteJulgamento: 29/11/2021

Cumprimento de sentença nº 07340529220208040001

Processo nº 0734052-92.2020.8.04.0001

2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal

Indenização por Dano Material · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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