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TJAMProcedenteJulgamento: 10/09/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 07186896520208040001

Processo nº 0718689-65.2020.8.04.0001

3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoIndenização por Dano MaterialObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.972 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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