TJAMImprocedenteJulgamento: 06/07/2022

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 07095346720228040001

Processo nº 0709534-67.2022.8.04.0001

14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Repetição de indébito · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Antecipação de Tutela / Tutela Específica Repetição de indébito Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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