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TJAMProcedenteJulgamento: 04/08/2021

Recurso Inominado Cível nº 06434874820218040001

Processo nº 0643487-48.2021.8.04.0001

1ª TURMA RECURSAL

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Repetição de indébito · Indenização por Dano Material
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoRepetição de indébitoIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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