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TJAMProcedenteJulgamento: 13/02/2019

Apelação Cível nº 06314538020178040001

Processo nº 0631453-80.2017.8.04.0001

GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Regularidade Formal
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54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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