TJAMImprocedenteJulgamento: 05/07/2021

Recurso Inominado Cível nº 06273672720218040001

Processo nº 0627367-27.2021.8.04.0001

3ª TURMA RECURSAL

Práticas Abusivas · Cabimento · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 85.514 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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