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TJAMProcedenteJulgamento: 04/08/2021

Recurso Inominado Cível nº 06096891020198040020

Processo nº 0609689-10.2019.8.04.0020

3ª TURMA RECURSAL

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Fornecimento de Água · Indenização por Dano Material
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoFornecimento de ÁguaIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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