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TJAMImprocedenteJulgamento: 12/04/2023

Procedimento Comum Cível nº 06029006220238043800

Processo nº 0602900-62.2023.8.04.3800

2ª VARA DA COMARCA DE COARI

Repetição de indébito · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Repetição de indébitoAnulação de Débito FiscalExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaIPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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