Apelação Cível nº 06024268720218044600

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE ESTÍMULO À ESPECIALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO NO CURSO DA LIDE. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Apelação cível e remessa necessária contra sentença que julgou procedente pedido de servidor público do Município de Iranduba para implementação de Adicional de Estímulo à Especialização (AEAP), com pagamento de retroativos.

2. Fato relevante. A autora, professora municipal, concluiu pós-graduação e requereu o adicional previsto na legislação local. A Administração implementou o benefício apenas em 2022 (Portaria nº 1.559/2022), no curso do processo, restando controvérsia sobre os valores pretéritos e a data do requerimento administrativo.

3. A decisão recorrida. O juízo de origem concedeu a ordem, condenando o Município ao pagamento retroativo a partir de 16.11.2017.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a implementação administrativa do benefício no curso da lide acarreta a perda total do objeto da ação; (ii) saber se limitações orçamentárias justificam o inadimplemento de direitos subjetivos previstos em lei; e (iii) a definição do termo inicial correto para o pagamento dos valores retroativos, diante de alegação de erro na data do protocolo administrativo considerada na sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A implementação do benefício no curso da demanda implica reconhecimento do pedido, mas não esvazia o objeto da ação quanto à cobrança dos valores pretéritos devidos entre a data do requerimento e a efetiva implantação em folha. A satisfação tardia não exime o ente público de adimplir os efeitos financeiros retroativos, sob pena de enriquecimento ilícito.

6. O Adicional de Estímulo à Especialização (AEAP) constitui direito subjetivo do servidor que preenche os requisitos objetivos da lei (titulação), tratando-se de ato administrativo vinculado.

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